Possibilidade jurídica do pedido de parcelamento do débito - Lei 11.382/06 - artigo 745-A do Código de Processo Civil.

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Turma de 1989 - Foi Escrevente do Tribunal de Justiça de São

Empregado de cartório queria ser celetista, mas era estatutário

Escrevente no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Garça, pelo Regime Especial.

Julgada improcedente reclamação que alegava competência do STF para julgar habeas corpus.

) proposta pelo escrevente judicial Joel de Carvalho Moreira, que pretendia que a Corte se declarasse

Regulamentação das Uniões Homoafetivas

entrevistas com sujeitos envolvidos na aplicação deste direito, a saber, juízes, tabeliães e escrevente.

Órgão Especial nega efetivação no cargo de oficial

Afastado escrivão de 70 anos que tentou evitar aposentadoria

O servidor público tentou evitar, sem sucesso, a aposentadoria compulsória por meios administrativos e judiciais

Abertos concursos em três comarcas

Magistrado rejeita tese de constrangimento ilegal

Ação cautelar pede garantia de titularidade de cartório em município sergipano

Substituição gera direito à compensação financeira

Auxiliar não pode ser titular de serviços Notariais e de Registro Públicos

Nova titular de cartório não é responsável por parcelas devidas a ex-empregado

O contrato de trabalho estava rescindido quando a sucessora assumiu o cartório.

Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso

Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.

Judiciário é incompetente para analisar critérios utilizados em correção de prova de concurso

Apelação cível. Ação de indenização por desempenho de atividades em desvio de função.

Prescrição quinquenal. Servidor público concursado que exerceu funções estranhas ao cargo de sua lotação.

Exoneração de cargo de confiança não gera dano moral, diz TJ

O relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, explicou que a essência do cargo de confiança é a escolha dos seus ocupantes, pela livre nomeação e exoneração daquele que nomeia.

Cessão de servidor sem ônus para o órgão público não viola direito de concursado à vaga

Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público

Justiça determina que delegacia de polícia funcione 24 horas

Lei mineira que beneficia advogados candidatos em concurso da Anoreg é questionada no STF

Empregados de cartório são regidos pela CLT

O artigo 236 da constituição estabelece que ?os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público?